Presidente da Câmara quer saber por que imposto não está disponível na renegociação 

O presidente da Câmara de Mauá, Zé Carlos Nova Era, perguntou para a Prefeitura por que as dívidas de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) não estão sendo parceladas no Refis (Programa de Refinanciamento de Impostos), que está vigente.

O Refis foi uma conquista do vereador, que desde o ano passado tem cobrado a realização do programa para ajudar os mauaenses a colocarem seus débitos em dia. “Munícipes procuraram nosso mandato falando que as dívidas de ITBI não estão sendo parceladas. Queremos entender o motivo”, afirmou.

Em requerimento protocolado na sessão da última terça-feira, Nova Era explicou que este imposto é municipal, conforme determina o artigo 156, inc. II, da Constituição Federal. “Vemos outras Prefeituras fazendo o parcelamento do ITBI e queremos entender porque Mauá não dá essa oportunidade aos contribuintes”, reforçou o parlamentar.

O parcelamento do imposto é importante para ajudar a cidade a arrecadar e ter mais poder de investimento na saúde, na educação e no transporte, mas também colabora com a regularização do imóvel do cidadão, tendo em vista que o ITBI é pago para oficializar um documento junto a Prefeitura.